Carta de posicionamento do DA CSAP - Gestão Una sobre a PEC 55/2016
Nós, representantes do Diretório Acadêmico do Curso de Administração Pública, Gestão UNA, entendendo a complexidade da atual conjuntura econômico-política do país, manifestamos nossa posição acerca do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 de autoria do Poder Executivo, aprovada na Câmara dos Deputados e que agora tramita no Senado Federal como PEC 552016. Entendemos como essencial a discussão profunda a respeito do projeto, tendo em vista seus aspectos políticos, econômicos e sociais e, assim, sua influência no âmbito da Gestão Pública brasileira.
A PEC 241 foi criada como medida de realizar uma contenção de gastos por parte do governo, buscando equilíbrio fiscal. A proposta limita, a partir de 2017, as despesas primárias do Estado – educação, saúde, infraestrutura, segurança, funcionalismo e outros – estabelecendo um valor máximo para elas que valerá pelos próximos vinte exercícios financeiros - equivalentes a vinte anos. O valor utilizado para a manutenção dos serviços públicos brasileiros será corrigido apenas de acordo com a inflação do ano anterior.
Ainda que a PEC não limite diretamente os recursos para as áreas primárias, entendemos que a disputa pelo orçamento se tornará ainda mais complexa, de forma que a desvinculação dos gastos pode sim trazer prejuízos em termos de recursos. Ademais, há uma tendência crescente dos gastos com a Previdência Social e, com um orçamento cada vez mais limitado, a expectativa é que limitem-se os recursos para as outras áreas. Ressalta-se, aqui, a importância de se pensar em uma reforma previdenciária justa, adequada conforme as tendências demográficas de envelhecimento populacional e que seja discutida amplamente com todos os setores envolvidos.
A PEC também inclui sanções em caso de descumprimento que afetariam os assalariados. Se o governo gastar mais que o teto, fica impedido de elevar suas despesas obrigatórias além da inflação. Como boa parte das despesas obrigatórias é indexada ao salário mínimo, a regra atropelaria a lei de reajuste do salário mínimo impedindo sua valorização real – mesmo se a economia estiver crescendo.
Além disso, olhando pelo lado da receita, a PEC ignora o fato do país enfrentar uma crise de arrecadação. Estabelecer um teto para gastos primários do governo faz com que se fale muito sobre despesas e pouco sobre outros meios de aumentar a arrecadação, como a taxação de grandes fortunas e o estabelecimento de um imposto sobre lucros e dividendos (este, segundo estudos realizado por pesquisadores do Ipea, geraria uma receita de mais de R$ 43 bilhões ao ano cobrando 15% ao ano sobre lucros e dividendos recebidos por donos e acionistas de empresas). A estrutura tributária no Brasil é complexa e pode ser considerada extremamente regressiva, taxando mais as rendas das classes sociais baixas, uma vez que a tributação concentra-se essencialmente sobre o consumo, beneficiando a renda e o patrimônio, bem como os rendimentos de capital. Onera, por outro lado, o setor produtivo, não permitindo avanços em termos de competitividade e investimentos de qualidade. Sendo assim, não é possível falar em ajuste fiscal sem considerar uma Reforma séria do sistema Tributário.
Pouco se fala também sobre estabelecer limites fiscais ou sobre auditar a dívida pública. Atualmente, do total do Orçamento Público, 42% são gastos para o pagamento de juros e amortizações da dívida e 22% são os gastos da Previdência Social. Enquanto isso, despesas com Saúde representam 4% do Orçamento e Educação outros 4%.
A PEC, ainda, não pode ser analisada sem considerar as questões políticas inerentes a uma limitação constitucional dos gastos públicos por 20 anos. Muito se discute sobre essa limitação, visto que esse engessamento implica em uma barreira à escolha democrática pelo aumento dos gastos em saúde, educação e outros setores demandados, via sistema eleitoral, na escolha dos representantes. Os governos eleitos pouca discricionariedade terão para executar seu programa político-econômico.
Ainda sob o aspecto político, é necessário ressaltar o pouco diálogo entre governo e movimentos sociais. É essencial para as vias democráticas que o Estado saiba entender e incorporar os anseios que apresenta a população e que a população esteja ciente da grave crise fiscal que o país se encontra. Entendemos que as movimentações estudantis pacíficas não devem ser ignoradas e reprimidas com atos de força. Somos a favor da livre expressão e livre articulação do movimento estudantil em prol das causas que os estudantes considerem relevantes.
Por fim, criticamos o fato do ajuste não salientar programas voltados para a profissionalização da gestão pública. Afinal, entendemos que a capacitação do setor público é capaz de promover maior eficiência e efetividade nos gastos públicos. Por exemplo, a baixa capacitação dos funcionários da gestão pública municipal tem sido apontada em diferentes estudos sobre a área, como um dos principais fatores que corrobora para o elevado montante de gastos realizados pelas prefeituras no Brasil.
O saneamento dos gastos públicos é bem vindo, porém, o congelamento dos gastos com políticas públicas essenciais é prejudicial para a manutenção dos direitos dos cidadãos brasileiros. Assim, acreditamos que existam medidas eficazes que sejam alternativas às propostas pela PEC e, portanto, nos posicionamos como contrários a esta, no formato como se apresenta hoje.
